Sobre a MP 966/2020


Responsabilidade dos profissionais da saúde segundo a MP 966/2020

Foi aprovada em 13 de maio de 2020 a Medida Provisória (MP) n.º 966, a qual traz disposições sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19.

Em termos gerais, a MP busca amenizar a responsabilização civil e administrativa de agentes públicos na prática de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, e medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

Ela dispõe, por exemplo, que esses agentes só poderão ser responsabilizados se agirem ou se omitirem com dolo (intenção) ou erro grosseiro.

Publicada em 14 de maio e retificada em 15 de maio, a MP tem prazo de validade de 60 dias, a contar desta última data. Caso não seja votada para ser convertida em lei, ela perde a validade; porém, continuando apta a regular os casos que aconteceram durante o período em que ela esteve vigente.

Quem são os profissionais abrangidos pela MP n.º 966/2020

A MP não especifica quem deve ser entendido por “agente público”. No Direito Administrativo, essa expressão é alvo de entendimentos diversos.

Juristas como Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] entendem que agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público caracterizam-se todos como agentes públicos. Já outros juristas como José dos Santos Carvalho Filho[2]entendem que o conceito abrange agentes políticos, agentes particulares em colaboração e servidores públicos.

De qualquer forma, no que diz respeito aos serviços de saúde, é certo que tanto na esfera pública quanto na esfera privada, esses serviços são regulamentados pelo Estado. Assim, tanto os profissionais de saúde que atendem em hospitais públicos quanto na iniciativa privada poderiam ser considerados agentes públicos, para os fins da MP n.º 966.

A responsabilidade dos profissionais da saúde

Entendendo os profissionais da saúde da rede pública e privada como agentes públicos, eles estariam isentos da responsabilidade civil (isto é: das penalidades referentes a danos morais, danos materiais, danos estéticos, descumprimento de obrigações contratuais etc) e da responsabilidade administrativa (isto é: das penalidades por eventuais violações de leis que disciplinam funcionalismo público, entre outras), exceto se agirem com dolo, ou deixarem de agir, ou se cometerem erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave.

Neste último caso, a MP n.º 966 determina uma série de fatores a serem considerados para apurar o erro grosseiro do agente público, tais como: os obstáculos e dificuldades encontrados; a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; entre outros. Além disso, só será considerado grosseiro o erro que apresentar elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Percebe-se que embora a MP n.º 966/2020 não aborde a responsabilização no âmbito criminal, ela tem potencial para reduzir bastante a carga de responsabilidade dos profissionais da saúde, limitando-a aos casos inevitáveis e aos casos em que há real intenção de causar danos.

Como a MP n.º 966/20 afeta os pacientes com suspeita ou confirmação de coronavírus

Para os pacientes da rede pública e privada que porventura sejam prejudicados em tratamentos de saúde ou na negligência ao atendimento em casos de suspeita ou confirmação de coronavírus, é importante procurar uma assessoria especializada que possa analisar juridicamente a possibilidade de pleitear indenizações ou outras formas de reparação de danos.

É importante lembrar que na Administração Pública a responsabilidade objetiva é do Estado, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Logo, em caso de ação judicial, ela deve ser movida em face do ente federativo, não dos profissionais de saúde. Estes responderão perante o Estado futuramente, em ações de regresso.

Quanto aos serviços de saúde prestados na rede privada, a responsabilidade civil dos médicos é também uma questão conflituosa, uma vez que o Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2217/2018) estabelece que a atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo; porém existe o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) pode ser aplicado aos serviços médicos.

Com a isenção de responsabilidade trazida pela MP n.º 966/2020, provar a responsabilidade destes profissionais será tarefa ainda mais delicada. Sendo assim, qualquer medida extrajudicial ou judicial tomada nesses casos deve ser avaliada previamente com bastante cuidado e assessoria de advogados especializados.


[1] Servidores públicos na Constituição de 1988, p. 2. 

[2] Manual de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 590. 

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Este artigo foi escrito porOscar Mendes