Planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA?


Ao contratar um plano de saúde, espera-se que ele possa prover o máximo de assistência possível, em caso de necessidades.

Porém, há casos em que o problema de saúde requer soluções que desafiam as diretrizes do plano contratado. É o que acontece, por exemplo, nos casos em que o tratamento depende de um medicamento cuja venda não é autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Entre o direito do beneficiário de ser tratado com o medicamento e o direito da ANVISA de decidir quais medicamentos podem ou não ser distribuídos no país, qual deve prevalecer?

Neste artigo, responderemos esta questão, tendo como base a tese que foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 990, em 2018.

O conflito entre o Direito do Consumidor e Direito Administrativo

Quando um beneficiário de um plano de saúde privado necessita de um medicamento não registrado pela ANVISA, dois diferentes ramos do Direito entram em conflito: o Direito do Consumidor e o Direito Administrativo.

Por um lado, o artigo 35-G da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) diz que a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável subsidariamente aos contratos de plano de saúde.

Como o CDC traz disposições contrárias às cláusulas abusivas, é possível falar em anular judicialmente uma cláusula abusiva encontrada em um contrato de plano de saúde – como, por exemplo, uma cláusula que estipula a exclusão de cobertura de custos de medicamento não disponível no país.

Mas por outro lado, as normas de controle sanitário editadas pela ANVISA têm natureza administrativa; ou seja: visam à finalidade pública, assim como todas as disposições do Direito Público, que colocam o interesse da Administração acima dos interesses dos particulares.

Nesse sentido, a Lei n.º 6.360/76 exige que todo fármaco seja registrado na ANVISA. Como consequência disto, o registro da ANVISA pode ser entendido como condição necessária para o bem público.

Este conflito entre o Direito do Consumidor e o Direito Administrativo pode inclusive resultar em uma questão de Direito Penal, pois o ato de distribuir ou entregar produto sem registro no órgão vigilância sanitária é previsto como crime no artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal.

A posição do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990

A tese estabelecida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1712163 e 1726563, ambos oriundos do Estado de São Paulo, foi:  

“As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.”

Os Recursos Especiais que deram origem ao Tema Repetitivo diziam respeito a ações judiciais com decisão favorável para operadoras de plano de saúde que se recusaram a cobrir as despesas com tratamento de câncer de pâncreas e hepatite C à base de medicamentos não registrados na ANVISA.

Porém, quando a questão chegou ao STJ, os Ministros decidiram pela prevalência das normas administrativas de vigilância sanitária, por serem normas especiais (ou seja: normas mais específicas, devendo prevalecer sobre normas de caráter mais generalizado).

A decisão baseou-se em jurisprudência já existente no Tribunal, e abrange tanto os medicamentos nacionais quanto os importados.

Assim, este passou a ser o posicionamento jurídico aplicável em todos as instâncias do Poder Judiciário, inclusive Juizados de pequenas causas (Juizados Especiais Cíveis ou Criminais).

Para demais esclarecimentos e para análise das medidas cabíveis para solucionar problemas similares aos tratados neste artigo, procure advogados especializados. Este artigo tem caráter informativo e não vale como consulta jurídica.

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Este artigo foi escrito porOscar Mendes