O posicionamento do STJ sobre reajustes de mensalidade de planos de saúde por faixa etária


O reajuste de mensalidades de planos de saúde é um dos tópicos que mais despertam dúvidas nos consumidores, especialmente no que diz respeito ao reajuste com base na mudança de faixa etária.

Este artigo abordará a tese que foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 952, que teve como base o Recurso Especial (REsp) n.º 1568244/RJ.

Reajuste de mensalidades

Os reajustes nas mensalidades de planos de saúde seguem regras que variam conforme circunstâncias como:

  • se a contratação do plano se deu antes ou depois da entrada em vigor da  Lei nº 9.656/98, que se deu em 01/01/1999;
  • se o plano é individual, familiar ou coletivo – e no caso de plano coletivo, se o número de beneficiários é maior ou menor que 30;
  • se o plano tem cobertura exclusivamente médico-hospitalar, ou odontológica.

Estas regras são determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

No entanto, em havendo controvérsia ou descumprimento das regras por parte das operadoras do plano de saúde, pode ser necessário invocar a tutela do Poder Judiciário.

Foi o que aconteceu no caso do REsp n.º 1568244/RJ, que veio a originar o Tema Repetitivo n.º 952 do STJ, julgado em 14/12/2016.

O posicionamento do STJ no Tema Repetitivo 952

A tese estabelecida pelo STJ foi:

 “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que:

  • haja previsão contratual;
  • sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e;
  • não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Como é possível perceber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) tiveram papéis determinantes na formação da tese, que contemplou estes dois grupos (consumidores e idosos) como sujeitos de especial proteção. Para os demais casos, o STJ fixou as seguintes determinações:

Planos de saúde contratados antes de 01/01/1999 Planos de saúde contratados entre 02/01/1999 e 31/12/2003 Planos de saúde contratados a partir de 01/01/2004
“No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.” “Deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos” “Incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância:
(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos;
(ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e
(iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.”

O trânsito em julgado da decisão se deu em 05/09/2018, ou seja: desde essa data, o posicionamento está fixado, não sendo mais sujeito a alteração por meio de recurso.

A forma de cálculo dos reajustes fica a cargo da ANS.

Assim, pouco depois do trânsito em julgado, quando a ANS editou a Resolução Normativa n.º 441, de 19/12/2018, estabelecendo critérios para cálculo do reajuste máximo das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/1998.

Aplicação das regras de reajuste mensal de planos de saúde no caso concreto

O reajuste de mensalidades de planos de saúde voltou a ser assunto de discussões e notícias em 2020, quando, em fevereiro, o STJ realizou uma audiência pública sobre o assunto.

Segundo entidades representativas das operadoras de planos de saúde, a regulação ainda é falha, pois as Resoluções Normativas da ANS não são claras.

Inclusive, recentemente, em 02/06/2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 1542/2020, que determina a suspensão de reajuste de planos de saúde por 120 dias. O Projeto foi remetido à Câmara dos Deputados para aprovação. Logo se vê que a questão ainda vai trazer novidades em um futuro próximo, razão pela qual recomenda-se aos consumidores que sejam cautelosos e procurem advogados especializados para assessorá-los antes de tomar qualquer medida em relação aos planos dos quais já são membros, ou que desejam contratar.

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Este artigo foi escrito porOscar Mendes