Ex-funcionário pode ser mantido em plano de saúde empresarial?


Muitas empresas oferecem benefícios em razão de vínculos empregatícios. Porém, quando esses vínculos terminam, surgem muitas dúvidas, como: existe alguma possibilidade de o funcionário continuar participando do plano? É preciso continuar pagando as mensalidades? Como ficam os dependentes? O direito ao plano de saúde pode ser pleiteado na Justiça Trabalhista?

Neste artigo, abordaremos essas questões, tendo como base a Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a tese que foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 989.

Planos de saúde empresariais

Os planos de saúde privados podem ser contratados de forma individual, familiar, ou coletiva.

Entre os planos de saúde coletivos, existem os planos coletivos por adesão – ou seja: planos contratados por Conselhos, Sindicatos e demais organizações de caráter profissional ou classista – e os planos empresariais, destinados à assistência dos empregados, sócios, administradores e estagiários da empresa.

Os planos de saúde empresariais também podem incluir como beneficiários os cônjuges ou companheiros dos contemplados, os parentes consanguíneos até o 3º grau, e os parentes por afinidade (sogros, nora, genro, cunhados) até o 2º grau.

O que acontece quando o trabalhador é demitido?

De acordo com o artigo 30 da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), o ex empregado beneficiário do plano de saúde empresarial e todo o grupo familiar inscrito na época do vínculo empregatício podem continuar usufruindo do plano pelo período de um terço da permanência do empregado na empresa, sendo esse período de no mínimo 6 meses e no máximo 24 meses. Porém, caso consiga um novo emprego, o empregado deve ser desligado do plano.

Enquanto permanecer no plano, mesmo fora da empresa, ele precisa continuar pagando as parcelas.

No entanto, se se tratava de plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador (ou seja: sem desconto no salário do empregado), a situação é outra.

Vamos entender o que o STJ definiu sobre isso, ao julgar os Recursos Especiais (REsp) n.º 1680318/SP e 1708104/SP, que resultaram no Tema Repetitivo 989, em 2018.

A posição do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 989

A tese estabelecida pelo STJ foi:

“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.”

Assim, o STJ entendeu que além dos critérios determinados na Lei dos Planos de Saúde, o ex empregado não tem direito de permanência no plano empresarial se não contribuiu financeiramente para o custeio das mensalidades enquanto trabalhava na empresa.

Além disso, as decisão definiu pontos importantes como:

  • A contribuição do empregado para o custeio do plano de saúde (ou seja, o valor pago mensalmente para participar do plano) não se confunde com a coparticipação (valor pago  unitariamente por cada consulta médica ou procedimento). Logo, se o empregado participava do plano a título de coparticipação, ele não tem direito de permanecer no plano após ser demitido sem justa causa;
  • O plano de saúde fornecido pela empresa não tem caráter salarial. Isto significa que ele não se incorpora ao salário, e não pode ser objeto de ações trabalhistas.

Para demais esclarecimentos ou necessidade de orientações personalizadas sobre o tema deste artigo, procure advogados especializados. Este artigo tem caráter informativo e não vale como consulta jurídica.

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Este artigo foi escrito porJoão Arthur Vieira