Descubra se o plano de saúde deve cobrir as despesas com acompanhamento em internação hospitalar


O direito de contar com um acompanhante em consultas, exames e internações hospitalares está assegurado na legislação brasileira.

Naturalmente, a efetivação desse direito inclui também o aspecto financeiro.

Este artigo abordará a temática da responsabilidade de custeio das despesas do acompanhante, tanto nos serviços de saúde públicos como nos planos privados.

O direito ao acompanhamento na legislação brasileira de saúde

O direito que os usuários dos serviços de saúde têm de contar com um acompanhante está previsto na Portaria n.º 1.820/2009, do Ministério da Saúde.

Segundo a Portaria, a escolha do acompanhante deve ser feita pelo próprio usuário atendido.

Em leis especiais como o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), e o Lei do Acompanhante da Parturiente (Lei n.º 11.108/2005), também há a previsão desse direito.

O dever de custeio das despesas do acompanhante

Para os usuários dos serviços públicos de saúde, a legislação assegura o custeio das despesas com acomodações, alimentação e transporte até o local da consulta, exame ou internação.

Para os beneficiários de planos de saúde que incluem internação hospitalar, a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98) determina a cobertura obrigatória de despesas de acompanhantes menores de 18 anos.

Além do que é determinado por esta Lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no ano de 2019 que é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas dos acompanhantes de idosos internados (Recurso Especial n.º 1.793.840-RJ), nos casos em que o plano inclui a internação hospitalar.

Conforme destacou o Ministro Villas Bôas Cuevo, Relator do Recurso Especial (REsp), a Lei dos Planos de Saúde foi promulgada antes do Estatuto do Idoso, e por este motivo não contemplou o idoso; mas que o direito à cobertura de despesas do acompanhante deve ser extendida ao idoso também.

Ademais, diversas resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dispõem sobre o custeio das despesas do acompanhante – no entanto, é preciso atentar-se para a modalidade do plano.

Quais despesas são incluídas?

A Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, em seu artigo 22, inciso VII, determina que os planos de saúde que abrangem internação hospitalar e atendimentos caracterizados como de urgência e emergência têm o dever de cobrir as despesas relativas ao acompanhante, incluindo alimentação e acomodação, exceto se o profissional de saúde contraindicar de forma expressa e justificada, para os casos de idosos, pessoas com deficiência e menores de 18 anos.

A presença do verbo inclusivo na redação da Resolução demonstra que a alimentação e a acomodação são algumas das despesas que devem ser cobertas, ou seja: não são as únicas.

Segundo a ANS, a cobertura das despesas relacionadas a um acompanhante será o total daquilo que for oferecido pelo prestador de serviço (hospital), incluindo refeições e taxas básicas (indispensáveis) relacionadas à permanência do mesmo na unidade de internação

É sempre recomendável que, antes de contratar um plano de saúde, o contrato seja analisado por um advogado especializado, bem como, em caso de dúvidas sobre os direitos do beneficiário, que busque assessoria jurídica.

Ademais, no caso concreto, a linha que separa o Direito do Consumidor e o Direito da Saúde (constitucionalmente garantido) muitas vezes pode ser difícil de traçar, causando conflitos jurídicos e outras dúvidas. Para ler mais sobre isso, confira nosso artigo “Planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?”, e continue acompanhando as publicações no blog do escritório Oscar Mendes.

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Este artigo foi escrito porOscar Mendes