Aspectos legais que surgiram a partir da caracterização do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia


É de conhecimento geral que no início deste mês de março, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a situação do novo coronavírus é de pandemia – assim considerada como sendo uma doença de disseminação mundial – e que demanda a adoção de políticas internas de cada país.

Com isso, as medidas necessárias para a conscientização, visando a prevenção do contágio (tais como: evitar aglomerações,  lavar constantemente as mãos, evitar contatos pessoais a exemplo de abraços ou apertos de mãos, e, se possível, permanecer em sua casa) passaram a ser mais amplamente divulgadas no Brasil.

De lá para cá, conforme é possível verificar diariamente nos noticiários, a situação só vem se agravando – aumentando número de pessoas contagiadas, e a necessidade de suspensão ou rompimento das relações negociais e trabalhistas.

Na última semana, inclusive, aprovou-se o projeto encaminhado pelo Presidente da República em exercício, quanto ao reconhecimento do estado de calamidade pública (Decreto-Lei nº 6/2020), tendente a possibilitar o aumento dos gastos públicos destinados à saúde, superior à meta fiscal de orçamento.

Assim, muito se tem questionado sobre os impactos jurídicos gerados a partir deste cenário atípico e inesperado.

Abaixo, listamos algumas medidas já realizadas, listando-as por tópicos, para facilitar sua compreensão.

Desde logo, nos colocamos à inteira disposição para esclarecer dúvidas ou prestar maiores esclarecimentos. Permanecemos em nossas regulares atividades profissionais.

  • A redução de obrigações financeiras da população.

Tendo em vista as medidas para a prevenção do COVID-19, muitas empresas cessarão suas atividades provisoriamente. Assim mesmo, no entanto, terão que custear com despesas fixas a exemplo do pagamento de trabalhadores. Dessa forma, para aumentar o fluxo de caixa imediato das empresas, o Governo instituiu algumas condições onde postergará ou deixará de cobrar definitivamente, certos encargos legais da população.

Dentre os que foram divulgados, se tem como principais, até o momento, os seguintes:

  • As contribuições a terceiros, destinadas ao “Sistema S” (que é composto pelo SENAC, SENAI, SEBRAE, Salário-Educação, APEX, INCRA, etc.), foram reduzidas em 50% (cinquenta por cento) para não afetar o caixa das empresas.

Referidas contribuições, como se sabe, são incidentes sobre a folha de pagamento dos funcionários. Dessa forma, a intenção de reduzir os encargos é, justamente, possibilitar o regular pagamento das remunerações de trabalhadores ou empregados vinculados à empresa.

  • A União Federal suspendeu, por 03 (três) meses, a necessidade de pagamento do FGTS, e por 06 (seis) meses, as parcelas devidas por empresas que estejam vinculadas ao Simples Nacional.

Com o mesmo sentido da medida anterior, vê-se, também, a intenção em reduzir os encargos que são pagos sobre a folha de pagamento de salários, incentivando, no caso do Simples Nacional, a posterior recuperação das atividades exercidas por empresas menores.

  • Decretou-se a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente sobre os bens produzidos nacionalmente, ou importados, desde que sejam destinados ao combate do COVID-19.
  • O imposto de importação incidente sobre os produtos médicos hospitalares foi reduzido à alíquota zero.
  • O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES anunciou a suspensão das cobranças de empréstimos e a ampliação da concessão de crédito às empresas. Isso, mediante a exclusão de juros, avaliação da qualidade da empresa (para que o benefício às pequenas e médias seja ampliado) e repasse de recursos arrecadados pelo pagamento de PIS-COFINS pelos contribuintes.
  • Assistência financeira à população

Além das empresas, a população em geral será afetada com o cenário atual. Assim, foram tomadas algumas medidas para amenizar os prejuízos, a exemplo das seguintes:

  • A segunda parcela do décimo terceiro salário devido aos aposentados ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como o abono salarial serão antecipados, muito provavelmente para maio e junho.
  • Serão exigidas menores taxas de juros para a obtenção de empréstimos consignados por aposentados ou pensionistas.
  • O Governo arcará com auxílio mensal no valor de R$200,00 (duzentos reais), a ser pago aos trabalhadores autônomos, de baixa renda.
  • Flexibilização das exigências burocráticas

No mesmo sentido das medidas anteriores, houve ainda, atos tendentes a desburocratizar, provisoriamente, procedimentos para possibilitar tanto a redução dos encargos, quanto a assistência econômica à população. É o caso, por exemplo, das seguintes.

  • O saldo do fundo DPVAT – que, como se sabe, é destinado ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – foi, em caráter de exceção, destinado ao Sistema de Saúde.
  • Haverá facilidade na renegociação de operações de créditos de empresas e famílias em 06 (seis) meses após a cessação da situação de calamidade pública, incluindo a realização, com mais frequência, de acordos envolvendo débitos fiscais enquanto perdurar a pandemia.
  • Foi criado o programa “anti desemprego”, possibilitando aos empregadores/empresários, a flexibilização das normas trabalhistas (a exemplo da concessão de férias – individuais ou coletivas – sem prévio aviso, rápido encaminhamento ao INSS, quando necessário, adequação dos procedimentos para, quando possível, ser realizado o trabalho remoto, também chamado de “home office”, licença remunerada por mais tempo, escala de trabalho para evitar aglomeração, etc.).
  • Tratando-se de trabalhador contagiado pelo COVID-19, poderá haver o afastamento no formato de doença comum, mediante encaminhamento imediato para a obtenção do auxílio-doença, junto ao INSS. Não é, em regra, um procedimento rápido. Por isso é que os prazos e exigências do INSS também já foram simplificados, a partir da instituição da Lei nº. 13979/2020.

Além do que já foi determinado, conforme pontuado acima, espera-se ainda, medidas complementares, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Fiscais Federais (CND) emitidas pela Secretaria da Receita Federal.

Isso, pois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já determinou, de forma geral, a suspensão de prazos administrativos e judiciais em todo o território nacional, cuja validação e implantação do regramento dependem da adequação interna de cada órgão.

A prorrogação do prazo da certidão está intimamente ligada à suspensão do prazo administrativo, uma vez que, tendo o contribuinte a referida certidão, e não possuindo fluxo de caixa para o pagamento de tributos após a obtenção de tal documento, fica a Autoridade Fiscal impossibilitada de proceder aos atos tendentes à exigibilidade (inscrição em dívida ativa, manejo de execução fiscal), ou, mesmo, o julgamento de eventual recurso administrativo, que estaria fundamentando a regularidade fiscal, ainda que por outro documento (Certidão Positiva, com efeitos de negativa).

Outro exemplo, é a eventual possibilidade de serem criados regramentos para a inclusão do profissional não contribuinte, como beneficiário do auxílio doença, nas situações onde houver a comprovação positiva da infecção pelo COVID-19, e a impossibilidade de sustento pessoal e da família, com o valor mensal disponibilizado pelo governo.

Portanto, ainda que o momento seja muito delicado – tanto em razão da insuficiência do sistema de saúde, perante o acelerado contágio entre a população – é de se concluir que as medidas implementadas tem o foco de possibilitar a paralisação imediata das atividades empresariais (desde que não sejam consideradas essenciais, como é o caso, por exemplo, do próprio sistema de saúde, ou atividades ligadas à produção e comercialização de alimentos, entre outras) com vistas à futura recuperação econômica.

Nós, do Escritório de Advocacia Oscar Mendes, seguiremos fazendo nossa parte para a tomada das medidas preventivas ao COVID-19, e estamos confiantes na rápida resolução do cenário. Diariamente, estaremos acompanhando a evolução da situação, seja em âmbito social, econômico ou jurídico. Ficou com alguma duvida? Entre em contato conosco, por nossos canais de comunicação: (61)98153.8466, oscar@oscarmendes.com e oscarmendes.com.br.

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Este artigo foi escrito porOscar Mendes