A rescisão de contratos de plano de saúde: limites e hipóteses de cabimento


De acordo com as regulamentações previstas pela Agência Nacional de Saúde – ANS, os contratos envolvendo planos de saúde, podem ser de três formas: (1) individual ou familiar; (2) coletivo empresarial e (3) coletivo por adesão.

            Assim, em resumo, pode-se dizer que se dividem em duas grandes classes, a dos contratos individuais e dos coletivos.

            Na primeira situação, a contratação é feita pelo próprio individuo na qualidade de beneficiário ou familiar, incluindo-se os dependentes, ao passo que, na segunda, ocorre por meio da empresa a que o beneficiário está vinculado, ou por representação da entidade de classe ou sindical a que o mesmo se enquadra.

            Em quaisquer das situações, alterando-se apenas a forma de representação (no caso dos contratos coletivos, por exemplo), o plano de saúde trata-se da formalização por meio de um contrato, das negociações para que sejam prestados serviços decorrentes da cobertura total ou parcial de despesas médicas e hospitalares aos beneficiários – observadas as condições e modalidades acordadas entre as partes, que influirá diretamente no valor do pagamento das contraprestações pecuniárias mensais (assim consideradas como sendo as mensalidades pagas pelo contratante).

            Mas, até quando dura o contrato de saúde ou o plano de saúde?

            É cabível a chamada rescisão unilateral (quando uma das partes não mais possui interesse em continuar com o contrato)?

            Parece óbvio pensar no término da vigência do contrato de plano de saúde coletivo (por adesão ou empresarial) quando o beneficiário deixa de possuir tal condição, a exemplo dos casos em que é desligado da empresa, solicita sua rescisão em virtude de aposentadoria, deixa de fazer parte do sindicato ou conselho de classe ou o dependente deixa de ser dependente (como é o caso do filho que atinge a maioridade, por exemplo).  É justamente o que, em regra, de fato acontece.

            A exceção ocorre quando, na forma descrita pelo artigo 30 da Lei nº. 9.656/1998 (que, ainda vigente, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), o beneficiário do plano que for demitido ou exonerado de seu trabalho sem justa causa, quiser exercer seu direito de manter o contrato atrelado ao plano de saúde, assumindo, nesta situação, o encargo relativo ao pagamento integral da prestação pecuniária mensal.

            Referida condição é extensiva a todo o grupo familiar assistido por meio do plano do trabalhador (dependentes), transmitindo-se mesmo em caso de falecimento do titular. No entanto, não se aplica por tempo indeterminado, mas, somente, até que o individuo beneficiário se recoloque no mercado de trabalho.

            Nas demais situações, aplicáveis tanto aos contratos individuais, quanto coletivos, a Agência Nacional de Saúde possibilita a rescisão unilateral por parte das operadoras de plano de saúde, de forma motivada, quando: (1) não houver pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (que poderão não ser consecutivos, somando-se os dias de atraso dos últimos doze meses), desde que mediante aviso prévio até o 50º (quinquagésimo) dia ou (2) quando for identificada fraude, a exemplo da omissão de informações importantes com o objetivo de obter vantagem econômica (como é o caso das informações a respeito das doenças preexistentes que, em regra, aumenta o prazo de carência ou altera as condições iniciais) ou, por exemplo, nas situações onde houver a pretensa utilização da carteirinha vinculada ao plano, por terceiro que não é o beneficiário ou o dependente.

            Aqui, independentemente do motivo, tem-se a restrição para a rescisão e consequente extinção do contrato de plano de saúde, no período em que o titular estiver internado. Se o internado for o dependente, a rescisão pode ser consolidada, cujas despesas financeiras são transferidas ao então titular, para que o mesmo efetue os respectivos pagamentos de modo particular, enquanto permanece desvinculado da operadora de plano de saúde.

            Aos contratos coletivos, ainda é facultado ao plano de saúde, realizar a rescisão unilateral de modo injustificado (sem a concordância, portanto, da empresa ou entidade que contratou o plano), se este já estiver vigente pelo período de 12 (doze) meses contados da data da assinatura e desde que a parte contratante seja avisada com a antecedência, de no mínimo, 60 (sessenta) dias.

             No entanto, há algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento no sentido de que a rescisão unilateral injustificada por parte do plano de saúde é abusiva, uma vez que afeta direito do beneficiário que não é, exatamente, a parte contratante.

            Neste sentido, veja-se a ementa do julgado proferido no ultimo ano (2019):

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17.

2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde.

3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial “somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias” (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09).       

4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo.

5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea.

6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde.       
7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

(STJ – 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Recurso Especial nº. 1762230/SP, DJ. 15/02/2019. Grifou-se).

            Assim sendo, ainda que, a partir dos regulamentos editados pela ANS, seja permitido às operadoras de plano de saúde realizar a rescisão imotivada dos contratos de saúde coletivos (firmados por entidades sindicais, de classes ou empresas), exigindo-se, apenas, a notificação com antecedência, tal situação é plenamente questionável, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça considera a postura abusiva, sendo necessário assegurar o equilíbrio nas relações negociais que somente poderão ser desfeitas por motivo plausível (ou seja, devidamente fundamentado/justificado).

            Dessa forma, fiquem atentos aos seus direitos. Em caso de dúvidas, ou interesse em aprofundar o assunto, entre em contato conosco. Nossa equipe especializada em direito da saúde está à inteira disposição para atendê-lo (a).

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Este artigo foi escrito porOscar Mendes